MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA

O QUE É TRABALHO TEMPORÁRIO?

A Lei 6.019/1974 define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços”.


QUEM PODE OFERECER MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA?

O trabalhador temporário somente poderá ser contratado através da empresa de trabalho temporário, não sendo permitida sua contratação direta pela empresa que irá utilizar de seus serviços. A empresa de trabalho temporário deve ser registrada no Ministério do Trabalho e Emprego e autorizada a prestar esse serviço.

Apesar de não ter aviso prévio e multa rescisória do FGTS, o trabalhador possui uma série de direitos, mesmo se o seu emprego for temporário. Veja quais são:

• Salário equivalente a de um trabalhador contratado;
• Período de trabalho de 8 horas diárias com direito ao pagamento de hora extra com acréscimo de 20%;
• Adicional por trabalho noturno;
• Repouso semanal remunerado;
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário;
• Proteção previdenciária;
• Seguro de acidentes de trabalho;
• Vale-transporte;
• Contrato de até 90 dias, renovável por mais 90.


O QUE DIZ A LEI?

• A lei estabelece que a prestação de serviços entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços precisa:
• De contrato por escrito entre as partes envolvidas;
• Declaração expressa, no contrato, de motivo que justifique a demanda do trabalho temporário;
• Declaração expressa da modalidade da remuneração da prestação do serviço. É preciso que estejam claras as parcelas relativas a salários e encargos sociais;
• O contrato não pode ser superior a três meses, salvo necessidade de prorrogação comunicada antecipadamente ao Ministério do Trabalho. Ele é renovável apenas uma vez pelo mesmo período estipulado inicialmente. Com isso, o período total não pode passar de 6 meses.

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

O QUE É TERCEIRIZAÇÃO?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante destes. É permitida a terceirização de qualquer atividade, desde que não represente a atividade-fim da empresa, ou seja, a finalidade principal do negócio e as correlatas. A terceirização é mais comum em atividades de segurança e vigilância, conservação e limpeza e trabalho temporário.

Mas terceirizar um serviço não é simplesmente contratar uma empresa que se diz preparada para resolver o seu problema. É essencial esclarecer que os contratantes são corresponsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante a legislação. Isso significa que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresas de prestação de serviços.

COMO PROCEDER AO CONTRATAR UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO

1 - Com a ajuda da empresa proponente, dimensione os serviços a serem contratados em número de pessoal, especificando a função e a jornada de cada trabalhador. Solicite as propostas de posse do número de pessoas necessárias e respectivas jornadas. Exija do prestador de serviços o detalhamento máximo da proposta, observado as obrigações que emergem de qualquer contrato de prestação de serviços, como o pagamento do piso da categoria para cada função, os encargos sociais e trabalhistas.

2 - Ao cotar, desconfie sempre de preços muito abaixo do mercado. Analise as propostas, desconsiderando as que tenham apresentado valores incompatíveis com os de mercado;

3 – Antes de contratar uma empresa, verifique a idoneidade da empresa escolhida e o seu histórico. Procure saber se ela tem estrutura adequada para atender a sua necessidade, equipamentos em bom estado de conservação, a qualificação dos profissionais e os responsáveis técnicos pela administração e pela operação. Busque referências com clientes. Pergunte tudo. Você não pode assinar um contrato com algum tipo de dúvida.

4 – Monitore mensalmente e fiscalize o serviço e a empresa. Exija dela a apresentação de notas fiscais, balancetes ou qualquer tipo de documento que ateste o que está previsto em contrato. Exija, de forma expressa, a apresentação de cópias das guias de recolhimento do INSS, FGTS e demais encargos. Em caso de irregularidades, lembre-se que a sua empresa pode ser considerada corresponsável e deverá arcar com eventuais despesas de processos trabalhistas ou previdenciários.


ATENÇÃO!

Investir o menor valor possível quase sempre é uma premissa básica para qualquer empresa. Em geral, a terceirização é sinônimo de economia e já representa uma redução de custos. No entanto, é preciso considerar outros fatores além do valor a ser investido. Um preço muito atraente pode ser o anúncio de um mau negócio. O importante é analisar se as propostas apresentam valores compatíveis com o mercado.

Fonte: Cartilha de orientação ao tomador de serviços do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2000.

SEGURANÇA PRIVADA

O QUE É SEGURANÇA PRIVADA?
É a atividade voltada à vigilância, segurança e defesa do patrimônio ou segurança física de pessoas, de forma armada e desarmada.


QUEM PODE PRESTAR O SERVIÇO?

Apenas empresas regulamentadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal, conforme a Lei 7.102, de junho de 1983. A partir da sua constituição, as empresas são as únicas que realmente podem oferecer serviços de segurança privada, que só poderão ser executáveis por profissionais detentores de formação profissional específica em cursos de formação e reciclagem, conforme disposto na legislação disciplinadora da atividade.


COMO ESCOLHER UMA EMPRESA DE VIGILÂNCIA?

Este Guia do Contratante é uma ferramenta de orientação direcionada aos contratantes de serviços de segurança e vigilância. A seguir apresentamos os procedimentos e obrigações que devem ser observados na contratação destes serviços para evitar problemas no futuro.


O QUE É SEGURANÇA PRIVADA?

É a atividade voltada à vigilância, segurança e defesa do patrimônio ou segurança física de pessoas, de forma armada e desarmada.


QUEM PODE PRESTAR O SERVIÇO?

Apenas empresas regulamentadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal, conforme a Lei 7.102, de junho de 1983. A partir da sua constituição, as empresas são as únicas que realmente podem oferecer serviços de segurança privada, que só poderão ser executáveis por profissionais detentores de formação profissional específica em cursos de formação e reciclagem, conforme disposto na legislação disciplinadora da atividade.


COMO ESCOLHER UMA EMPRESA DE VIGILÂNCIA?

Ao contratar uma empresa terceirizada, observe os seguintes passos:

1 – Solicite ao tomador de serviços que apresente uma planilha detalhada de custos e certifique-se de que todos os valores especificados estejam corretamente contemplados. Esta é a melhor maneira de certificar-se de que o valor a ser pago à empresa contratada contempla todas as obrigações legais. 

2 – Dimensione os serviços a serem contratados em número de pessoal, especificando a função e jornada de cada trabalhador no setor de serviço respectivo, preferencialmente por meio da contratação de um projeto ou plano de segurança.
3 – Tomar as propostas apresentadas com discriminação de preços para cada trabalhador, observado o piso da categoria e aplique a tabela de encargos sociais e trabalhistas sobre os mesmos. Além do pagamento de salário ao empregado, as obrigações que emergem de qualquer contrato de prestação de serviços devem contemplar os encargos sociais, os custos de vale transporte e alimentação do trabalhador, materiais diretos e indiretos, e impostos incidentes.
4 – Verificar a idoneidade das empresas a ser contratada. Para esta certificação deverão ser exigidos da empresa contratada os seguintes documentos:

a) Certidões atualizadas de negativa de débito das empresas junto ao INSS, ao FGTS e à Receita Federal, e o comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical do exercício atual (GRCS).
b) Atestados de apresentação e recomendação de serviços emitidos por clientes destas empresas.
c) Registro e autorização de funcionamento emitidos pela Policia Federal é obrigatório a todas empresas que prestam serviços de vigilância e segurança.
d) Busque por informações adicionais da empresa a ser contratada junto aos sindicatos, órgãos públicos, empresas, bancos ou condomínios para os quais as empresas tenham prestado serviço.


COMO MONITORAR O SERVIÇO PRESTADO

Depois de celebrado contrato de prestação de serviços, cabe ao contratante fiscalizar o cumprimento das obrigações sociais e tributárias. O tomador de serviços tem a obrigação e o direito de exigir mensalmente à empresa terceirizada os seguintes documentos:

a) Cópia do contracheque e comprovante de pagamento de cada trabalhador locado em suas dependências.
b) Cópia da guia de recolhimento do INSS e do FGTS individualizada aos trabalhadores locados em suas dependências.
c) Cópia dos recibos de entrega dos vales-transporte e alimentação, uniformes e outros benefícios sociais estipulados em Convenção Coletiva.
d) Cópia dos pagamentos de férias ou verbas rescisórias de todos os empregados que estejam, ou estiveram, locados em suas dependências, prestando serviços pela empresa de terceirização.
e) Certidões negativas de débitos atualizadas junto ao INSS, FGTS, GDF e Receita Federal.